Termos de Uso
Estes Termos de Uso apresentam as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso do aplicativo “CDL BOX” e dos serviços oferecidos pela CLARYT SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.148.585/0001-00, com sede na Rua Jorge Czerniewicz, Czerniewicz, CEP 89.255-000, doravante denominada "CLARYT". Qualquer pessoa física ou jurídica, doravante nominada "usuário", que pretenda utilizar os produtos e serviços da CLARYT deverá aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, e todas as demais políticas e os princípios que o regem.
Ao acessar o “CDL BOX”, o usuário estará utilizando os “Serviços” oferecidos pela CLARYT, e consequentemente, o usuário concorda com os termos e condições mencionadas neste documento e/ou disponíveis por hyperlink. Esses Termos de Uso se aplicam a todos os usuários do “CDL BOX”, seja pessoa física ou jurídica.
A ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO “CDL BOX” E SEUS SERVIÇOS. Caso o usuário não concorde com os termos e condições desse acordo, então não poderá acessar ou utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados pela CLARYT, através do “CDL BOX”.
O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos de Uso, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de acessar seu conteúdo.
Alguns produtos e serviços, somente poderão ser contratados e acessados por empresas associadas às Câmaras de Dirigentes Lojistas credenciadas à CLARYT.

1. DADOS DO USUÁRIO.

1.1. Para que a qualidade do serviço prestado via internet seja garantida, é imprescindível que os usuários forneçam os dados necessários e corretos quando solicitados pela CLARYT. A CLARYT não se responsabiliza pelo preenchimento incorreto dos dados.
1.2. Quanto ao fornecimento de dados para o usuário se cadastrar no “CDL BOX” da CLARYT, se for o caso:
1.2.1. A CLARYT poderá a seu único e exclusivo critério não aceitar o cadastramento de usuários, sem necessitar prestar qualquer esclarecimento da sua motivação ao usuário.
1.2.2. A veracidade e a autenticidade dos dados fornecidos pelos usuários são requisitos essenciais para a manutenção do seu cadastro. Caso as informações fornecidas no cadastro não sejam condizentes com a realidade ou resultem em qualquer espécie de infração legal, o usuário poderá ter seu cadastro cancelado e excluído, unilateralmente pela CLARYT, sem necessidade de aviso prévio e expresso.
1.2.3. Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos de informações exigidas. O futuro usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
1.2.4. A CLARYT não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus usuários. Os usuários garantem e respondem, civil e criminalmente, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.
1.2.5. A CLARYT reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que entender necessários, a fim de conferir os dados pessoais cadastrados.
1.2.6. Caso a CLARYT decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um usuário e constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda, se o usuário furtar-se ou negar-se a enviar os documentos requeridos, a CLARYT poderá bloqueá-lo, suspender temporariamente a utilização de sua conta ou cancelar definitivamente o cadastro deste, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
1.2.7. Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, o usuário não terá direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
1.2.8. O usuário acessará sua conta através de autenticação do número celular informado no cadastro, através do código enviado por SMS, e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
1.2.9. O usuário compromete-se a notificar a CLARYT imediatamente e, através de meio seguro, pelos canais oficiais, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a disposição da autenticação do número celular informado no cadastro, através do código enviado por SMS, cujo conhecimento é exclusivo do usuário.
1.2.10. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou quaisquer outras formas de transferência da conta. Também não será permitida a manutenção de mais de um cadastro pela mesma pessoa, física ou jurídica, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da CLARYT.
1.3. O material do “CDL BOX” é fornecido apenas para fins informativos e não devem ser utilizados como a única base para tomar decisões sem consultar fontes de informações primárias, mais precisas, completas e atuais. Qualquer utilização do material do “CDL BOX” é por conta e risco do usuário.
1.4. A CLARYT reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e informações adicionais pertinentes a qualquer usuário.
1.4.1. Tal solicitação se dará mediante envio de e-mail, para o endereço cadastrado na conta do usuário.

2. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE USO.

2.1. A CLARYT poderá alterar a qualquer tempo estes Termos de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Estas modificações serão notificadas ao usuário através do “CDL BOX”, ao continuar usando o CDL BOX o usuário concorda com todas alterações feitas nos Termos de Uso. Caso o usuário não concorde com alguma alteração nos Termos de Uso, deverá avisar a CLARYT. Neste caso, o vínculo contratual eventualmente existente entre as partes, deixará de existir.
2.2. As alterações não vigorarão em relação a operações já iniciadas ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos de Uso valerão com a redação anterior.

3. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO.

3.1. A CLARYT toma medidas enérgicas para manter a confidencialidade e segurança dos dados pessoais, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, penetrando nos sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.
3.2. Em caso de dúvidas sobre a proteção de dados pessoais, ou para obter mais informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata a cláusula 3.1, o usuário deverá consultar a Política de Privacidade.
3.3. Ao aceitar estes Termos de Uso, o usuário reconhece e concorda que a CLARYT poderá coletar, usar, armazenar, tratar e transferir a terceiros suas informações de caráter pessoal com a finalidade de prestar os serviços indicados no “CDL BOX”, conforme indicado na Política de Privacidade.

4. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS.

4.1. Não é permitida a utilização de qualquer dispositivo, programa, sistema ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do “CDL BOX”, bem como nas contas e seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsabilizado pelas indenizações cabíveis e por eventuais danos causados.

5. SANÇÕES.

5.1 Sem prejuízo de outras medidas, a CLARYT poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário a qualquer momento e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o usuário não cumprir qualquer disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade; b) se descumprir com seus deveres de usuário, inclusive os pecuniários, quando cabível; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do usuário ou se qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e e) se a CLARYT entender que qualquer atitude do usuário tenha causado algum dano à terceiros, à própria CLARYT ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
5.2. Nos casos de cancelamento definitivo do cadastro do usuário, todas as informações que estejam relacionadas e ativas do usuário serão automaticamente canceladas e excluídas.

6. RESPONSABILIDADES E CONTEÚDOS ENVIADOS PELOS USUÁRIOS.

6.1. Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto, nos 365 dias por ano, 24 horas por dia, de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto do presente Termos de Uso, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a CLARYT não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros, não cabendo ao usuário qualquer direito de reclamar pela impossibilidade de funcionamento de sua conta.
6.1.1. Ocasionalmente, pode haver informações no “CDL BOX” que contenha erros tipográficos, imprecisões ou omissões que possam relacionar-se a descrições de serviços, notícias, eventos, etc. Caso o usuário perceba algum erro, imprecisão ou omissão, deve comunicar imediatamente a CDL CREDENCIADA, para que sejam adotadas as medidas cabíveis para sua correção.
6.1.2. A CLARYT se reserva o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões, e de alterar, atualizar e cancelar informações, a qualquer momento e sem aviso prévio, podendo inclusive causar a interrupção na disponibilidade dos serviços.
6.1.3. Em nenhuma circunstância, a CLARYT, seus diretores, oficiais, funcionários, afiliados, associados, agentes, contratantes, estagiários, fornecedores, prestadores de serviços, licenciadores e demais prepostos, serão responsáveis por qualquer prejuízo, perda, reclamação ou danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou consequentes de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de receita, poupanças perdidas, perda de dados, custo de reposição, ou quaisquer danos semelhantes, seja com base em contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou de outra forma, decorrentes da disponibilização ou indisponibilização de serviços e produtos no “CDL BOX”.
6.2 O usuário poderá enviar certos itens específicos (por exemplo, participação em um concurso), ou ideias criativas, sugestões, propostas, planos, ou outros materiais, seja online, por e-mail, pelo correio, ou de outra forma (em conjunto denominado “comentários”), o usuário concorda que a CLARYT poderá, a qualquer momento, sem restrições, editar, copiar, publicar, distribuir, traduzir e de outra forma usar quaisquer comentários que o usuário vier a encaminhar à CLARYT, seja com pedido ou sem pedido da CLARYT.
6.2.1. A CLARYT não se responsabiliza por: a) manter quaisquer comentários em sigilo; b) indenizar por quaisquer comentários; ou, c) responder quaisquer comentários.
6.2.2. O usuário declara e concorda que os comentários enviados à CLARYT, não violam qualquer direito de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas registradas, privacidade, personalidade ou outro direito pessoal ou de propriedade, bem como, não conterão material difamatório, ilegal, abusivo, obsceno, ou qualquer vírus ou outro malware capaz de afetar a operação de qualquer serviço da CLARYT ou de terceiros.
6.2.3. O usuário não poderá utilizar-se de endereço de e-mail ou número de celular falso, fingir ser alguém diferente de si mesmo, ou de outra forma enganar a CLARYT ou terceiros quanto à origem de quaisquer comentários, sendo o usuário o único responsável por quaisquer comentários que faz e pela veracidade deles.
6.3. A reprodução, a qualquer título, de conteúdo do “CDL BOX”, no todo ou em parte, está expressamente proibida, salvo mediante prévia e expressa autorização por escrito pela CLARYT, sob as penas da legislação civil e criminal aplicável (em especial a Lei nº 9.610/1998).
6.4. O usuário fica desde já autorizado a realizar o compartilhamento do conteúdo do “CDL BOX” em suas redes sociais, tais como: Facebook, Instagram, Twitter e Google, desde que não faça quaisquer alterações no conteúdo e respeite as políticas internas da CLARYT.
6.5. Quando o usuário submete seus comentários à CLARYT, este concede automaticamente uma licença gratuita, não revogável, global e perpétua sobre todo o conteúdo submetido, autorizando a CLARYT a livre divulgação, transmissão, cessão, licenciamento, veiculação, exibição, edição, reformulação, readaptação e comercialização, a qualquer título e para quaisquer fins, de tais conteúdos, com quaisquer terceiros e em quaisquer mídias e suportes, hoje ou no futuro existentes.
6.5.1. Se o usuário não concorda em autorizar a CLARYT a utilizar os comentários conforme acima, o usuário não deverá submeter qualquer comentário para o “CDL BOX”.
6.5.2. Caso o comentário enviado tenha sido criado por terceiros, o usuário somente poderá enviá-lo para a CLARYT se o autor autorizar o uso conforme previsto neste Termo.
6.5.3. Caso o comentário contenha imagem de pessoas, o usuário somente poderá enviá-lo para a CLARYT se as pessoas autorizarem a exposição de suas imagens na forma prevista neste Termo, lembrando que toda e qualquer autorização que seja outorgada por menor de 18 anos deve ser acompanhada da autorização do responsável legal.
6.6. O usuário não deverá expor a sua intimidade ou a de qualquer outra pessoa.
6.8. O usuário declara que não enviará comentários que contenham vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações, interromper o fluxo normal do “CDL BOX” ou interferir na sua utilização por outros usuários, também não poderá obter ou armazenar os dados pessoais dos demais usuários, inclusive, mas não se limitando, informações financeiras.
6.10. O usuário declara estar ciente que a CLARYT não está obrigada a utilizar e publicar os comentários submetidos por qualquer dos usuários e está desde já autorizada a excluir comentários considerados moralmente inapropriados ou conteúdo legalmente vedado.

7. ALCANCE DOS SERVIÇOS.

7.1. Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a CLARYT e o usuário. A CLARYT não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet, decorrentes de condutas de terceiros. A CLARYT também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no “CDL BOX”.
7.2. Os usuários não poderão atribuir à CLARYT nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, os serviços poderão não estar disponíveis por motivos técnicos, falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da CLARYT.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL.

8.1. O uso comercial da expressão “CDL BOX” e "CLARYT" como nome empresarial ou como os conteúdos das telas relativas aos serviços da CLARYT, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o usuário acesse e use sua conta, são propriedade da CLARYT. O uso indevido e/ou não autorizado da expressão “CDL BOX” ou “CLARYT”, os conteúdos de telas relativas aos serviços desta, bem como os programas, banco de dados, redes e arquivos, e outras formas de uso que sejam considerados prejudiciais ou que venham a ferir as leis acerca de direito autoral, implicará na imediata exclusão do usuário bem como a adoção de medidas judiciais para sustar qualquer tentativa posterior de uso, como também indenização por danos morais e/ou materiais existentes, sem prejuízo de outras medidas legais.
8.2. O “CDL BOX” pode “linkar” (vincular/ligar/relacionar) outros aplicativos ou sites, de parceiros comerciais ou associados à CLARYT, o que não significa que sejam de propriedade ou operados pela CLARYT. Não possuindo controle sobre esses, a CLARYT não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites ou aplicativos não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da CLARYT para com esses e seus conteúdos.
8.2.1. Em razão do disposto no item 8.2, a CLARYT, não será responsável por qualquer dano ou prejuízo relacionado a compra ou uso de mercadorias, serviços, recursos, conteúdos, ou quaisquer outras transações feitas em conexão com quaisquer terceiros.
8.3. O “CDL BOX” pode convidar o usuário a participar de fóruns online, serviços de mensagens online, redes sociais ou outras funcionalidades que podem levar o usuário a criar, postar, enviar, publicar, distribuir ou transmitir conteúdo, incluindo, mas não se limitando a, textos, fotografias, gráficos, desenhos, comentários, sugestões ou outras informações (“Conteúdo”). O usuário reconhece que é o único responsável por todo Conteúdo que disponibilizar, independentemente da ferramenta, sistema ou forma de envio. Sempre que o usuário criar, postar, enviar, publicar, distribuir ou transmitir conteúdo através do “CDL BOX”, plataformas, serviços e/ou produtos da CLARYT, ou por meio de aplicativos, websites, plataformas, serviços e/ou produtos de terceiros aos quais o usuário tenha acesso em razão da própria vontade do uso ou instalação dos produtos e/ou serviços de terceiros, o usuário concede à CLARYT uma autorização e a seguinte licença não exclusiva: um direito mundial, transferível e sublicenciável de utilizar, copiar, modificar, distribuir, arquivar, hospedar, publicar, processar, criar obra derivada ou explorar de qualquer forma no todo ou parte, em qualquer mídia, software ou meio conhecido ou que venha a existir, as informações e o conteúdo que o usuário fornecer sem qualquer outro consentimento, aviso e/ou compensação para o usuário ou terceiros. Esses direitos são limitados das seguintes formas:
8.3.1. O usuário concorda que a CLARYT poderá armazenar e utilizar quaisquer informações que vier a fornecer, de acordo com os termos da Política de Privacidade.
8.4. À CLARYT poderá, se exigido por lei, remover determinadas informações ou conteúdos submetidos pelo usuário. Neste caso, a CLARYT assim agirá para cumprir a legislação e evitar danos próprios ou a terceiros, sem que o usuário possa reclamar qualquer direito haja vista que não pode alegar desconhecimento deste Termo, tão pouco evitar o cumprimento da lei.
8.5. Caso o usuário acredite que obras de sua titularidade tenham sido utilizadas no “CDL BOX” por outros usuários de maneira que constitua violação de direitos autorais, o usuário deverá enviar à CLARYT a descrição detalhada da obra protegida cujo direito autoral o usuário entenda ter sido infringido, a descrição do local no “CDL BOX” onde se encontra, seu nome, endereço, telefone e endereço de e-mail, bem como uma declaração mencionando que acredita, de boa-fé, que o uso do material questionado não foi autorizado pelo titular dos direitos autorais, seu representante ou por lei e que, sob as penas da lei, (i) assume como verdadeiras as informações contidas na denúncia de infração e, (ii) é o titular dos direitos autorais ou está autorizado a agir em defesa de tais direitos.
8.6. O usuário declara e concorda que, ao receber qualquer denúncia de infração, a CLARYT poderá retirar imediatamente do ar o conteúdo questionado, independentemente de qualquer verificação, sem implicar responsabilidade à CLARYT pela exclusão do conteúdo, podendo a CLARYT publicá-lo novamente no aplicativo, caso as razões da denúncia sejam insubsistentes.
8.7. O procedimento de denúncia também se aplica às violações de marcas, direitos de personalidade e aos crimes contra a honra. O usuário declara estar ciente e concorda que a CLARYT não retirará conteúdo do “CDL BOX” que implique exercício legítimo de direito de crítica ou da liberdade de expressão.

9. INDENIZAÇÃO.

9.1. O usuário indenizará a CLARYT, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, empregados e demais prepostos por qualquer demanda decorrente de suas atividades no “CDL BOX” ou por seu descumprimento dos Termos de Uso, da Política de Privacidade ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo o ressarcimento de eventuais despesas com honorários de advogados.

10. MENORES DE IDADE.

10.1. O usuário declara que atingiu a maioridade civil, conforme assim entendido pelas leis brasileiras, aquele que tem mais de 18 (dezoito) anos de idade, e que concorda com estes Termos de Uso antes do uso do “CDL BOX” e demais serviços ofertados pela CLARYT.
10.2. O CDL Box foi idealizado para maiores de 18 (dezoito) anos de idade, portanto, a CLARYT não realizará qualquer verificação nas informações fornecidas pelos usuários, inclusive com relação à sua capacidade civil ou maioridade. No entanto, caso a CLARYT tome conhecimento, por qualquer meio, de que um usuário menor de idade está utilizando qualquer produto ou serviço da CLARYT, será interrompido imediata e definitivamente o acesso de tal usuário aos produtos e serviços mencionados e a exclusão da referida conta, sem prévia notificação ou aviso.

11. SOBRE O PROGRAMA DE FIDELIDADE.

11.1. Fica cientificado o usuário que o cashback conquistado por meio das diversas possibilidades, promoções e transações realizadas via CDL BOX terão um período para ser utilizado.
11.2. Esse período é fixo para todos os estabelecimentos, sendo assegurado ao usuário o período mínimo de 90 (noventa) dias.
11.3. Se durante esse período o usuário não realizar nenhum tipo de movimentação em sua conta, recebendo, transferindo, doando ou utilizando cashback em qualquer transação através do CDL BOX, ao fim do tempo indicado seu saldo de cashback terá expirado e será zerado, sem que o usuário tenha direito a qualquer tipo de indenização ou compensação. Retornando o valor recebido para a origem.
11.4. A CLARYT notificará o usuário quanto a proximidade da data de vencimento do seu cashback, através da PLATAFORMA “CDL BOX”.
11.5. O cashback recebido somente poderá ser utilizado nas Empresas participantes.
11.6. O usuário consulta as empresas participantes na plataforma e o percentual que cada uma oferece. A empresa participante é quem define o percentual.
11.7. Para ganhar cashback o usuário precisa comprar de alguma empresa participante e solicitar o cashback no caixa. Informando o número de celular ou compartilhando o QR Code.
11.8. São permitidas doações somente para Instituições participantes, através da plataforma.
11.9. As aprovações das transações podem ocorrer em até 24h.
11.10. É vedada a possibilidade do usuário, pessoa física, solicitar saques referente a valores recebidos de cashback.
11.11. São permitidos pagamentos, transferências e doações, para outros CONSUMIDORES, EMPRESAS e ENTIDADES participantes cadastrados no programa, desde que haja saldo suficiente disponível. As transações podem ser efetuadas somente através dos recursos disponibilizados pela plataforma.
11.12. Ao ter a conta cancelada, qualquer que seja o motivo, e ao solicitar o cancelamento de sua conta, o usuário perderá o saldo que consta em conta, que será excluído definitivamente, sem possibilidade de ser recuperado e sem que o usuário tenha direito a qualquer tipo de indenização ou compensação.
11.13. Em caso de desabilitação da CDL Credenciada a qual o usuário está ligado, a responsabilidade pela finalização do programa, perante aos seus associados e aos demais usuários, é da própria CDL Credenciada.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS, FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

12.1. As partes obrigam-se a utilizar os dados na mais estrita legalidade, devendo respeitar todas as regras de tratamento e guarda de dados, conforme determinado pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), respondendo cada parte por todas as penalidades que forem impostas em razão do descumprimento das determinações legais, tais como, mas não se limitando ao vazamento e ao uso indevido dos dados.
12.1.1. Ainda em conformidade com as regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar e eliminar dados, além de solicitar a confirmação de que tratamos seus dados. Em algumas circunstâncias, também terá direito de se opor ou restringir o tratamento de seus dados pessoais. A Política de Privacidade fornece mais informações sobre compartilhamento e tratamento de dados.
12.1.2. A CLARYT, no “CDL BOX” é a controladora de dados responsável pelas informações do usuário. Para entrar em contato o usuário deve utilizar o endereço eletrônico luann@claryt.com.
12.2. Se qualquer disposição deste Termo de Uso for declarada inválida ou inexequível em decorrência de decisão judicial ou de autoridade administrativa, todas as demais permanecerão em vigor.
12.3. Todos os itens destes Termos de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes submeter-se-ão ao Foro Central da Cidade de Jaraguá do Sul/SC. Ambas as partes renunciam a qualquer outro foro que lhes possa corresponder.
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